Por Ricardo Silva São Pedro
Fato importante,
e que não está sendo amplamente divulgado pela grande mídia, é o Projeto de Lei nº 7448/2017, número da Câmara dos Deputados, de auditoria do senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG), que foi apresentado em 2015 no senado, nascendo com o nº
349, de 2015.
O projeto
tem como finalidade alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
a chamada LINDB. O texto inclui no Decreto-Lei 4.657/1942, o que eles
chamam de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e
na aplicação do Direito Público”. O seu objetivo é estabelecer que as
esferas administrativa, de contas e judicial não decidirão o destino de
agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão. A interpretação das
normas sobre gestão pública deverá considerar os obstáculos e dificuldades
reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, tudo
levando em consideração que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dificulta a
gestão por parte dos administradores públicos. Em outras palavras, querem dizer
que, muitas vezes, os gestores são obrigados a cometer ilegalidades em função
da dificuldade que existe em gerir um país que passa por tantas dificuldades
financeiras, em qualquer das suas esferas de poder. Nesta perspectiva, o que observamos
é a tentativa de legalizar a corrupção, dando causa para isso as dificuldades
de gestão que a LRF impõe, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas
pelo país.
Depois de
aprovado pelo Senado e, em março deste ano (2018), pela Câmara dos Deputados, o
projeto foi ao Planalto no último 05 de abril, para a apreciação da presidência,
que, por sua vez, tem até o dia 25 de abril para fazê-lo.
As associações representativas da
magistratura, de auditores e do Ministério Público já se uniram e estão mobilizados
para pedir o veto integral à proposta. No último dia 11 de abril, seis
associações protocolaram na Presidência da República, na Casa Civil e no
Ministério da Justiça, pedido de veto integral ao texto.
O PL
prevê que os gestores respondam apenas por “dolo e erro grosseiro”, o que faz
com que venha a se tornar uma “lei de impunidade”. A mudança constitui
verdadeiro contorno à Lei de Improbidade, com armadilhas para isentar de
responsabilidade o agente.
O nosso
Brasil é assim, aqueles que estão em Brasília estão sempre tentando facilitar
para os seus pares, enquanto dificultam para aqueles seguimentos, que por força
constitucional, devem estar do lado da coisa certa e da probidade administrativa.
Vamos
cobrar de nosso Presidente, que no dia ontem (20/04/2018) se pronunciava em
rede nacional, sobre um país “quase perfeito” percebido por poucos brasileiros,
responsabilidade sobre as matérias que aprecia, fazendo como as entidades que terão
suas atividades dificultas com a sanção desta lei, pedindo seu veto total sobre
o texto.
Leiam o texto do PL e divulguem
nas redes sociais este artigo, leiam em outros sites sobre o assunto, vamos
fazer este assunto virar pauta da grande mídia, não vamos deixar passar tal
aberração, tal aprovação só serve para machucar mais ainda uma vez a nossa frágil
democracia.
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